Direito de Família
Direito de Família é um ramo do direito civil que aborda juridicamente as relações dos integrantes de um mesmo núcleo familiar. Por sua amplitude e complexidade podemos destacar os maiores expoentes que são: Pacto Antenupcial; Casamento e Reconhecimento de União Estável; Divórcio e Dissolução de União Estável; Filiação, alimentos e outros como destacado a seguir:
Pacto Antenupcial: Não se trata de desconfiança, o Pacto Antenupcial é mais uma segurança da racionalidade e não da emoção. Por uma questão de cuidado com o futuro que é incerto e ajustar regras de convivência e regime de bens, existe essa ferramenta para auxiliar. Exigida quando o casamento for no regime de separação de bens mas o Pacto Antenupcial pode ser adotado inclusive para a livre criação de formas diferentes das instituídas em lei para definir regime de bens pelos noivos.
O Pacto Antenupcial aplica-se indistintamente ao Casamento e União Estável, tanto heterossexual como homo afetivo. Os noivos poderão escolher não apenas a forma do regime de bens, mas também a forma de divisão de despesas domésticas na constância da união; em caso de separação será devido pensão alimentícia de um ao outro; plano de saúde, dentre outras decisões financeiras. Além de questões de convivência como por exemplo: Se vão morar na mesma casa; se vão ter filhos; se terão pets; multa em caso de traição; etc.
Casamento: Regras e requisitos para a celebração do Casamento, impedimentos, regimes de bens, direitos e deveres dos cônjuges, dissolução do casamento (divórcio) e consequências jurídicas do casamento.
União estável: Reconhecimento legal da União Estável, direitos e deveres dos companheiros, dissolução da união estável, partilha de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos.
Divórcio: Procedimentos de Divórcio judicial ou Divórcio extrajudicial, divisão de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos, visitação, alienação parental e efeitos jurídicos do Divórcio.
Filiação: Reconhecimento da paternidade e maternidade, Investigação de Paternidade, adoção, Guarda dos Filhos, Regulamentação de Visitas, Pensão Alimentícia, direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
Alimentos: Direito à Pensão Alimentícia para os filhos e cônjuges, fixação, revisão e execução dos alimentos.
Regime de bens: Escolha do Regime de Bens no casamento, comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens, pacto antenupcial, partilha de bens em caso de divórcio.
Tutela e curatela: Medidas de proteção para menores e incapazes, nomeação de tutor ou curador, deveres e direitos do tutor ou curador.
Violência doméstica: Proteção e medidas de combate à violência doméstica, medidas protetivas, acolhimento das vítimas, responsabilização dos agressores.
Esses são apenas alguns dos principais assuntos abordados em Direito de Família. É uma área do direito que lida com as relações familiares, assegurando direitos e regulando deveres entre os membros da família.